Despacho n.º 10843/2026, de 2 de setembro

Despacho n.º 10843/2026

Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em regime de comissão de serviço, como especialista do meu Gabinete, a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais, com efeitos à data de 1 de setembro de 2026.

O estatuto remuneratório da designada é o fixado para os adjuntos de gabinete, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, estando a mesma autorizada a exercer, nos termos da lei, as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma, designadamente a atividade de formadora e atividades de idêntica natureza.

Para efeitos do previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a respetiva nota curricular é publicada em anexo.

21 de agosto de 2026. - A Provedora de Justiça, Luísa Neto.

Nota curricular

Elda Maria Correia Guerreiro Morais (24.04.1965).

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993/1998).

Técnica superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (abril 2024 à presente data);

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública - XXIII Governo Constitucional (março de 2022 a março de 2024);

Subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (janeiro de 2020 a março de 2022);

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação - XXI Governo Constitucional (fevereiro de 2016 a outubro de 2019);

Diretora de serviços no Departamento das Relações Coletivas de Trabalho na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (2009 a 2016);

Diretora de Serviços de Administração e Gestão na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (2005 a 2008);

Coordenadora da Divisão de Gestão e Colocação de Pessoal do Departamento de Planeamento de Emprego e Política Salarial na Direção-Geral da Administração Pública (2003 a 2005);

Coordenadora da Repartição de Administração de Pessoal Excedente - áreas de contabilidade e pessoal - na Direção-Geral da Administração Pública (2001 a 2002);

Técnica superior no Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, na Direção-Geral da Administração Pública (1998 a 2001);

Técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1994 a 1998);

Coordenação do Centro de Recursos CAF e correspondente nacional na CAF Network (EIPA);

Ponto focal DGAEP na ENIPD (Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência) e ENIND (Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação);

Coordenação do grupo de revisão do SIADAP - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;

Acompanhamento da elaboração do ReCAP - Referencial de competências para a Administração Pública;

Representante do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública nas Comissões de Avaliação Bipartida e na Comissão Coordenadora (Despacho n.º 1999/2020, Diário da República, 2.ª série, de 11 de fevereiro);

Vogal não permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública (Despacho n.º 4556/2020, de 15 de abril);

Coordenação, em parceria com a SGPCM, do Grupo de Trabalho para a operacionalização técnica das atividades que suportam o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços (GT-CCAS);

Membro da equipa de coordenação do SIIGEP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública - Despacho 5692/2020 (Diário da República, 2.ª série, de 22 de maio de 2020);

Formadora nas áreas do Direito Coletivo e Avaliação do desempenho (SIADAP);

Juiz Social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais entre 2006 e 2011.

Formação profissional:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP);

Participação em palestras, seminários e simpósios nas áreas do regime jurídico de emprego público; direito do trabalho; direito coletivo; avaliação de desempenho e Estrutura Comum de Avaliação (CAF);

Formação nas áreas de Planeamento e gestão de projetos.

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