Despacho n.º 10845/2013, de 22 de agosto

Despacho n.º 10845/2013

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 13037/2012, de 26 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, autorizo os serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, constantes do n.º 2, dos artigos 4.º e 5.º, do Decreto-Lei nº 122/2011, de 29 de dezembro, que não possuam pagamentos em atraso, a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

2 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

3 - A autorização referida no n.º 1 suspende-se no período em que as entidades referidas passem a ter pagamentos em atraso.

4 - O presente despacho produz efeitos retroativos ao dia seguinte da publicação do Despacho n.º 13037/2012, de 26 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças.

15 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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