Despacho n.º 10856/2009, de 28 de abril

Despacho n.º 10856/2009

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 5283 (2.ª Série) publicado no Diário da República, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2009, subdelego no Chefe da Divisão de Administração Financeira, major de administração militar, Carlos Manuel Carilho dos Prazeres, a competência para autorizar, as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como praticar os demais actos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, até ao limite de (euro) 25 000.

2 - A subdelegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009;

4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

31 de Março de 2009. - O Director dos Recursos Financeiros, João Carlos Santos Carvalho, coronel de AM.

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