Despacho n.º 10857/2020, de 5 de novembro

Despacho n.º 10857/2020

Nos termos conjugados dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a renovação, por um período de dois anos, da prestação de serviço, na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Ponta Delgada, ao chefe João Paulo Carvalho Antão, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2020.

28 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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