Despacho n.º 10859/2020, de 5 de novembro

Despacho n.º 10859/2020

Nos termos conjugados do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Oeiras e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras ao subintendente José Luís Alves Fernandes, da Polícia de Segurança Pública. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2020.

30 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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