Despacho n.º 10860/2022, de 8 de setembro

Despacho n.º 10860/2022

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas pelo n.º 3 do Despacho (extrato) n.º 8944/2022, da Adjunta do Secretário-Geral, Dr.ª Maria João da Silva Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, delego e subdelego na Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Formação (DRHF), Laura Teimão Lopes Costa, no Chefe de Divisão de Gestão Financeira (DGF), Helder Constantino Silveiro Barreto, e no Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT), Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários colocados nas respetivas Divisões:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas: assinar o expediente corrente no âmbito das competências das respetivas Divisões, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos Deputados, aos Presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de Câmaras Municipais e aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Pública e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República;

3 - Subdelego também na Chefe da DRHF, Laura Teimão Lopes Costa, e no Chefe da DAPAT, Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira, a competência para autorizar despesas até ao limite de 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

4 - Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das delegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade de delegadas ou de subdelegadas em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

5 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Chefe da DAPAT, Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira, para me substituir nas minhas ausências, faltas ou impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 5 do Despacho (extrato) n.º 8944/2022, da Adjunta do Secretário-Geral, Dr.ª Maria João da Silva Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos na presente delegação até à data de publicação do presente despacho.

10 de agosto de 2022. - A Diretora Administrativa e Financeira, Susana Oliveira Martins.

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