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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10861/2009, de 28 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revogação do despacho que determina a cessação do instrumento de mobilidade, (destacamento) e colocação em situação de mobilidade especial das trabalhadoras Maria das Dores da Costa Soares, Maria Inês Oliveira Sousa Santos e Maria Manuela Costa Faria Silva da ACAV
TEXTO
Despacho n.º 10861/2009
Por despacho do signatário de 4 de Março de 2009, foi determinada a cessação do instrumento de mobilidade (destacamento), ao abrigo do qual as trabalhadoras: Maria das Dores da Costa Soares, Maria Inês Oliveira Sousa Santos e Maria Manuela Costa Faria Silva, se encontravam a exercer funções na Associação para a Promoção e Gestão do Campus Agrário de Vairão e simultaneamente a sua colocação em Situação de Mobilidade Especial.
Compulsado o procedimento administrativo, verifica-se que o referido acto (despacho), se encontra inquinado do vício de forma, por se ter omitido o procedimento de audiência prévia dos interessados, conforme estatuído no artigo 100.º e ss, do CPA, pelo que se impõe a sua revogação, nos termos do artigo 141.º e ss do CPA.
17 de Abril de 2009. - O Director Regional, António Joaquim Vieira Ramalho.
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