Despacho n.º 10861/2024, de 16 de setembro

Despacho n.º 10861/2024

Nos termos do disposto no artigo 54.º n.º 3 do Estatuto dos Funcionários de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, renovo a Comissão de Serviço do Técnico de Justiça Principal, José Carlos Magalhães Filipe, com o número mecanográfico 32827, com efeitos a 3 de setembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

6 de setembro de 2024. - O Presidente do Tribunal da Relação do Porto, José Igreja Matos.

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