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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10862/2009, de 28 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratificação de todos os actos praticados pelo tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis no período compreendido entre 10 de Dezembro de 2007 e 21 de Abril de 2009, à data director-adjunto do GPIAA
TEXTO
Despacho n.º 10862/2009
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo tenente-coronel Fernando Ferreira dos Reis, à data director-adjunto, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, no período compreendido entre 10 de Dezembro de 2007 e 21 de Abril de 2009.
17 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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