Despacho n.º 10870/2026, de 2 de setembro

Despacho n.º 10870/2026

No âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração (PARES 3.0), foi publicado o Despacho n.º 7230/2026, de 8 de junho, que aprovou o aviso de abertura de candidaturas à resposta social Casa de Acolhimento para Crianças e Jovens e fixou o período para apresentação de candidaturas entre 15 de junho e 10 de setembro de 2026.

O referido aviso destina-se à adaptação de respostas sociais em funcionamento, designadamente Centros de acolhimento temporário, lares de infância e juventude e casas de acolhimento, à resposta social Casa de Acolhimento para Crianças e Jovens, constituindo condição de elegibilidade o cumprimento dos requisitos de acesso e funcionamento previstos na Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março, e pela Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril.

Verifica-se, contudo, que subsistem procedimentos técnicos e administrativos necessários à preparação e instrução das candidaturas potencialmente elegíveis, designadamente no que respeita à definição dos projetos de investimento, à adaptação das respostas sociais ao enquadramento legal e regulamentar aplicável e à obtenção dos elementos instrutórios exigidos pelo aviso.

Considerando o interesse público associado à qualificação da rede de acolhimento residencial para crianças e jovens e a necessidade de assegurar uma efetiva participação das entidades elegíveis na prossecução dos objetivos subjacentes ao referido aviso, importa prorrogar o prazo para a apresentação de candidaturas ao PARES 3.0.

Assim, ao abrigo do artigo 4.º da Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - O prazo previsto no Despacho n.º 7230/2026, de 8 de junho, para a apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração (PARES 3.0) é prorrogado até ao dia 17 de novembro de 2026.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

28 de agosto de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima. - 19 de agosto de 2026. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.

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