Despacho n.º 10885/2025, de 15 de setembro

Despacho n.º 10885/2025

Delegação de competências na Diretora da Unidade de Compras, a Senhora Dr.ª Luísa Maria Garcia Ribeiro das Neves

Nos termos previstos nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., delega na Diretora da Unidade de Compras, a Senhora Dr.ª Luísa Maria Garcia Ribeiro das Neves, as seguintes competências:

Autorizar a abertura de procedimentos, autorizando a realização da despesa, a adjudicação e todos os demais atos do procedimento que cabem ao Órgão com competência para a decisão de contratar, até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), mais IVA, nas empreitadas de obras públicas referentes a despesas previstas em plano de investimentos, bem como na locação e aquisição de bens e serviços, no estrito cumprimento da lei, e bem assim desenvolver as diligências necessárias para obter as devidas autorizações para o investimento junto da Tutela.

O presente Despacho produz efeitos a 1 de novembro 2024, considerando para este efeito ratificados todos os atos praticados ao abrigo da presente delegação de competências.

10 de setembro de 2025. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

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