Despacho n.º 10898/2026, de 3 de setembro

Despacho n.º 10898/2026

Delegação de competências no Chefe da Divisão de Navegação, Capitão-de-Fragata Filipe Alexandre Reis Vieira

Considerando que a missão do Instituto Hidrográfico (IH) é a de assegurar as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico relacionadas com as ciências e as técnicas do mar, designadamente, entre outras, na área da segurança da navegação.

Considerando que, de acordo com a sua Lei Orgânica, o IH tem como atribuições a promoção de ações no âmbito da segurança da navegação, constituindo-se como autoridade técnica de navegação para a Marinha, assegurando a coordenação nacional e a divulgação dos avisos à navegação e dos avisos aos navegantes; a realização de estudos de desenvolvimento e aplicação dos métodos, instrumentos e sistemas de navegação marítima, bem como a emissão de pareceres técnicos obrigatórios sobre projetos de assinalamento marítimo provisórios e definitivos, ou sobre propostas de alteração ao assinalamento existente, em águas interiores, costeiras e oceânicas do território nacional.

Considerando ainda que a Portaria n.º 220/99, de 30 de março que procede à regulamentação das normas técnicas e de execução respeitantes à aprovação, instalação e manutenção das agulhas magnéticas, confere ao IH a competência para a atribuição de declaração comprovativa de conformidade das agulhas magnéticas, com as especificações técnicas legalmente impostas.

1 - Perante o que antecede, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no 25700 Capitão-de-Fragata Filipe Alexandre Reis Vieira as seguintes competências:

a) A atribuição de declaração comprovativa de conformidade das agulhas magnéticas com as especificações técnicas legalmente impostas, de acordo com o previsto no artigo 2.º e na alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 220/99, de 30 de março;

b) A atribuição da certificação de exame de faróis de navegação dos navios da Marinha.

2 - O presente despacho revoga e substitui o despacho do Contra-almirante Diretor-geral n.º 09/2024, de 14 de fevereiro, e produz efeitos a partir de 30 de julho de 2026.

24 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, David Augusto de Almeida Pereira, Contra-Almirante.

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