Despacho n.º 10912/2021, de 9 de novembro

Despacho n.º 10912/2021

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020216912006770 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Despacho n.º 1325/2021, da Secretária de Estado do Orçamento, de 25 de outubro, determino:

a) A autorização de aquisição de serviços de limpeza até 31 de dezembro de 2021, através de procedimento por ajuste direto ao abrigo do critério material previsto na alínea c) do artigo 24.º do CCP;

b) A autorização da realização da despesa estimada, no montante global de (euro)898.841,73, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, e que se encontra cabimentada;

c) A aprovação das peças do procedimento;

d) A autorização da escolha da entidade a convidar - SAMSIC Portugal - Facility Services, S. A., atual fornecedora dos serviços;

e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação.

2 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

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