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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10919/2010, de 2 de julho
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 3 de Abril
TEXTO
Despacho n.º 10919/2010
Por Despacho n.º 19070/2009 da Presidente da CIG, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de Agosto, a licenciada Marta Elisa Pedro Silva, foi designada, chefe de equipa do Núcleo para a Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG), pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, determino que sejam cometidas à licenciada Marta Elisa Pedro Silva as competências previstas nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 3-B/2010, de 03 de Abril.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Julho de 2009.
14 de Junho de 2010. - A Presidente, Prof.ª Doutora Sara Falcão Casaca.
203419329