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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10922/2023
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2023.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Fernanda Maria Rodrigues Vieira Peixinho.
Habilitações escolares: 12.º ano de escolaridade, área de Humanidades.
Experiência profissional:
Entre março de 2023 e setembro de 2023: secretária pessoal no Gabinete do Ministro das Finanças do XXIII Governo Constitucional;
Entre dezembro de 2022 e março de 2023: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIII Governo Constitucional;
Entre março e dezembro de 2022: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXIII Governo Constitucional;
Entre outubro de 2019 e março de 2022: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia do XXII Governo Constitucional;
Entre outubro de 2018 e outubro de 2019: técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Economia do XXI Governo Constitucional;
Entre julho de 2016 e outubro de 2018: secretária pessoal no Gabinete do Ministro da Economia;
Entre novembro de 2015 e junho de 2016: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento;
Entre outubro e novembro de 2015: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade;
Entre julho de 2013 e outubro de 2015: secretária pessoal no Gabinete do Ministro da Economia;
Entre 2011 e 2013: secretária pessoal no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego;
Entre 2009 e 2011: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento;
Entre 2005 e 2009: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional;
Entre 2004 e 2005: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho;
Entre 2002 e 2004: secretária pessoal no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho.
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