Despacho n.º 10923/2026, de 4 de setembro

Despacho n.º 10923/2026

Delegação e Subdelegação de Competências no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico - Capitão-de-Mar-e-Guerra João Paulo Delgado Vicente

1 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com o n.º 7 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico (IH), 24390 Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Delgado Vicente, as seguintes competências:

a) A autoridade técnica sobre os navios hidrográficos, no âmbito das missões científicas, hidrográficas e oceanográficas, executadas sob a subordinação técnica do IH;

b) A competência para determinar à Brigada Hidrográfica a execução, no mar ou no campo, dos estudos e trabalhos hidrográficos e oceanográficos necessários às atividades do IH;

c) Autorizar as deslocações normais de civis na direta dependência do Diretor Técnico do IH, ou inseridos na área funcional por este dirigida, que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do CPA e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 9928/2026, de 4 de agosto de 2026, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor Técnico do IH, 24390 Capitão-de-mar-e-guerra João Paulo Delgado Vicente a competência a mim conferida para autorizar as deslocações normais de militares na direta dependência do Diretor Técnico do IH, ou inseridos na área funcional por este dirigida, que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de agosto de 2026 e revoga o despacho do Contra-almirante Diretor-geral n.º 26/2026, de 7 de agosto.

31 de agosto de 2026. - O Diretor-Geral, David Augusto de Almeida Pereira, Contra-Almirante.

320038177