Despacho n.º 10924/2010, de 2 de julho

Despacho n.º 10924/2010

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho de 18 de Junho de 2008 de S. Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de Julho de 2008, subdelego no Chefe do Centro de Finanças Geral, Coronel NIM 08792277, Hamilton Leonel Lucas Ramalho, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos neste diploma, até ao limite de 12.500 euros.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 2009 ficando, por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Centro de Finanças Geral que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de Dezembro de 2009. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Mário de Oliveira Cardoso, tenente-general.

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