Despacho n.º 10932/2024, de 17 de setembro

Despacho n.º 10932/2024

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.

Para a prossecução da sua missão, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, a DGRSP é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Considerando que o licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos, requereu a cessação da comissão de serviço no cargo de subdiretor-geral da DGRSP, para a qual havia sido designado, por um período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2022, através do Despacho n.º 10568/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de agosto de 2022.

Considerando ainda que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, em qualquer momento, a comissão de serviço do subdiretor-geral pode ser dada por finda por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, por iniciativa deste, por proposta do diretor-geral ou a requerimento do interessado.

Determina-se, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro:

1 - A cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do licenciado Pedro Gonçalo Lobo Veiga Santos no cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 10 de setembro de 2024.

3 - Publique-se no Diário da República.

10 de setembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

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