Despacho n.º 10962/2009, de 30 de abril

Despacho n.º 10962/2009

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas:

Departamento de Gestão e Administração (DGA), incluídas as minhas competências próprias para a autorização de despesas e contratação pública, designadamente com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos, nos termos da lei e até aos limites legalmente fixados para director-geral;

Departamento de Recrutamento e Selecção de Pessoal (DRSP).

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2007, de 29 de Março designo a subdirectora-geral licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo como minha substituta legal.

3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 30 de Março de 2009, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

20 de Abril de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.

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