Despacho n.º 10972/2009, de 30 de abril

Despacho n.º 10972/2009

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General ENGAED 018577-K Hélder Duarte de Barros e Brito, Director da Direcção de Infra-Estruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 10555/2009, de 7 de Abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

23 de Abril de 2009. - O Comandante, Victor Manuel Lourenço Morato, TGEN/PILAV.

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