Despacho n.º 10980/2021, de 10 de novembro

Despacho n.º 10980/2021

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da informação n.º I/1717/2021/SGPCM, que faz parte integrante do processo administrativo n.º 1093/2021, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reconheço a Portugal com ACNUR - Fundação, com sede em Lisboa, que tem como fim promover a assistência a refugiados e migrantes.

25 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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