Despacho n.º 10982/2011, de 5 de setembro

Despacho n.º 10982/2011

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, nos artigos 9.º e n.º 5 do artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo n.º 43/2008, na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março, no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 282/83, de 21 de Junho, no alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho, nos artigos 40.º, 58.º e 61.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos Diretores das Faculdades de Letras, Direito, Medicina, Ciências e Tecnologia, Farmácia, Economia, Psicologia e de Ciências da Educação e Ciências do Desporto e Educação Física, respetivamente Doutor Carlos Manuel Bernardo Ascenso André, Doutor António dos Santos Justo, Doutor Manuel Amaro de Matos Santos Rosa, Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Doutor José Joaquim Dinis Reis, Doutora Luísa Maria de Almeida Morgado e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, bem como nos Diretores do Instituto de Investigação Interdisciplinar, Colégio das Artes, Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde e Tribunal Universitário Judicial Europeu, respetivamente Doutora Cláudia Margarida Gonçalves Cavadas, Doutor José António Oliveira Bandeirinha, Doutor Miguel Sá Sousa Castelo Branco e Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, com possibilidade de subdelegação nos subdiretores, exceto se estiver expressamente indicado o contrário, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, e no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diz respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental nos casos com incidência financeira:

1 - Celebrar contratos e protocolos para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, bem como os documentos preparatórios como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade ou pelo Serviço de Apoio a Projetos de Investigação da Faculdade de Ciências e Tecnologia, enquanto este existir autonomamente;

2 - Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com exceção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

3 - Autorizar visitas de estudo ao exterior, de estudantes da unidade orgânica, com possibilidade de subdelegação também nos Diretores de Departamento, caso existam;

4 - Nas Faculdades, conceder dispensa de serviço docente aos docentes com categoria subsistente de assistente, nos casos em que ela possa ter lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) na sua anterior redação, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

5 - Nas Faculdades, conceder a dispensa de serviço docente e licença sabática previstas nos números 1 a 4 do artigo 77.º do ECDU, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;

6 - Exercer, no âmbito das respetivas Unidades Orgânicas, as competências reitorais previstas nos Regulamentos de Bolsas de Investigação da UC;

7 - Nos Diretores de Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, a presidência dos júris de doutoramento, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

8 - Nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, a presidência dos júris de equivalência a doutoramento, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

9 - Nos Diretores das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação, sendo professores catedráticos, a presidência dos júris de agregação e de provas de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, nos termos da respetiva legislação, sem possibilidade de subdelegação;

10 - Homologar as avaliações dos dirigentes e dos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas ou, em caso de não homologação nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, atribuir nova menção qualitativa e sua quantificação, com a respetiva fundamentação, excetuando-se desta delegação a competência para homologar as avaliações relativamente às quais tenha sido requerida a sua apreciação pela comissão paritária e os casos em que se encontrem impedidos de homologar, designadamente por terem sido avaliadores;

11 - Decidir das reclamações do ato de homologação da avaliação dos dirigentes e dos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas, exceto nos casos em que não lhes coubesse a prática deste ato.

12 - Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais;

13 - Subdelego ainda nos mesmos Diretores, sem capacidade de subdelegação nos termos do Despacho n.º 4199/2011, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a competência para autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;

Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos ora delegados, desde 1 de Março de 2011, no âmbito da presente delegação.

Por força do presente despacho consideram-se revogadas quaisquer delegações e subdelegações atualmente vigentes e que com ele se não conformem.

1 de Junho de 2011. - O Reitor, João Gabriel Silva.

204905055