Despacho n.º 10988/2024, de 19 de setembro

Despacho n.º 10988/2024

Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020246610001341 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e no uso de competência delegada nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 6837-C/2024, de 19 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças:

a) Autorizo a celebração do contrato de arrendamento do imóvel afeto à Direção de Finanças de Beja - Arquivo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;

b) Aprovo a minuta do contrato de arrendamento, com o fim não habitacional, anexo ao referido processo;

c) Autorizo a despesa para a execução do referido contrato; e

d) Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, para, em representação do Estado Português e da AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.

13 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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