Despacho n.º 10995/2026, de 7 de setembro

Despacho n.º 10995/2026

Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º, na alínea d) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 13.º, todos os normativos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, determino a cessação, a seu pedido, das funções de motorista no meu Gabinete, Carlos Norberto Marques dos Santos, assistente técnico pertencente ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Lourinhã.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2026.

28 de agosto de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

320038451