Despacho n.º 10999/2017, de 15 de dezembro

Despacho n.º 10999/2017

Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Adjunto do Serviço de Segurança da Presidência da República o Subintendente Tito Eurico Miranda Fernandes, com efeitos a partir de 20 de novembro de 2017 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no artigo 20.º, n.º 3, do referido diploma em 85 % do valor de idêntica natureza estabelecido para os assessores.

10 de novembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

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