Despacho n.º 1100/2024, de 29 de janeiro

Despacho n.º 1100/2024

Subdelegação de poderes da Vogal do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos no Diretor da Direção de Mercados e Concorrência

No âmbito dos poderes que me foram delegados pela Deliberação n.º 15/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2024, ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Diretor da Direção de Mercados e Concorrência (DMC) da ERSE, Eduardo Carlos de Melo Couceiro Teixeira, ratificando todos os atos praticados desde 4 de outubro de 2023, os poderes para:

1) Solicitar elementos e informações às entidades sujeitas à regulação ou supervisão da ERSE, bem como a terceiros, no âmbito das matérias da área das funções da DMC;

2) Prestar esclarecimentos e transmitir o entendimento da ERSE nas matérias da competência da DMC, sobre casos individualmente considerados que sejam de informação corrente ou estabilizada, visando a uniformização de procedimentos e a aplicação correta das normas a que as entidades sujeitas à regulação ou supervisão se encontram sujeitas;

3) Assinar correspondência e expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em procedimentos cuja direção seja da responsabilidade da DMC.

15 de janeiro de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Isabel Apolinário.

317250995