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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1101/2018, de 30 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Diretor de Infraestruturas, relativas ao licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
TEXTO
Despacho n.º 1101/2018
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Brigadeiro-General ENGAED 039571-E Joaquim José Carvalheira Baptista Veloso, Diretor de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 339/2018, de 5 de dezembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2018.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 4 de dezembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
12 de janeiro de 2018. - O Comandante da Logística da Força Aérea, José Alberto Fangueiro da Mata, TGEN/PILAV.
311073301