Despacho n.º 11025/2009, de 4 de maio

Despacho n.º 11025/2009

Declaração de cessação de utilidade pública

Por despacho do Primeiro-Ministro de 4 de Maio de 1989, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1989, foi declarada a utilidade pública da Lloyd's Register of Shiping, actualmente denominada Lloyd's Register EMEA, associação de direito privado n.º 980.001.986, com sede na Grã-Bretanha.

Face ao pedido da associação no sentido do cancelamento do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública e em virtude da não observância da obrigação legal de enviar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o relatório de actividades e as contas, no prazo de seis meses após a sua aprovação, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, declaro, pelos fundamentos expostos na informação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros número DSLD/132/2006 - B 02.7 (processo n.º 20/AV/05), a cessação dos efeitos da utilidade pública da referida associação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do mesmo diploma e da alínea a) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.

30 de Março de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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