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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11030/2008, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências, nos dias 4 e 5 de Abril de 2008, no Secretário de Estado do Tesouro Finanças, Dr. Carlos Costa Pina
TEXTO
Despacho n.º 11030/2008
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituído na minha ausência, de 4 a 5 de Abril de 2008, por S. E. o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Costa Pina.
2 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.