Despacho n.º 11039/2015, de 5 de outubro

Despacho n.º 11039/2015

Nos termos dos artigos3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultora da Casa Civil a Secretária de Embaixada, licenciada Sandra Cristina Velhinho de Magalhães Maltez, em regime de comissão de serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015.

23 de setembro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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