Despacho n.º 11044/2026, de 8 de setembro

Despacho n.º 11044/2026

A empresa Louropel - Fábrica da Botões, Lda., requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), o reconhecimento de relevante interesse público, para a utilização não agrícola de 6234,36 m² de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das suas instalações industriais, sitas no Lugar de Barradas, freguesia de Louro, concelho de Vila Nova de Famalicão;

Considerando que a área a afetar está inserida nos prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob o artigo n.º 180, com uma área total de 10 220,80 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 01321/20140507 da freguesia de Louro e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa Louropel - Fábrica de Botões, Lda., sendo o mesmo contíguo às atuais instalações industriais da empresa requerente;

Considerando que a empresa Louropel - Fábrica de Botões, Lda., criada no ano de 1966, é detentora do alvará de autorização de utilização n.º 122/2016;

Considerando que, de acordo com a memória descritiva, é o maior fabricante mundial de botões, com uma produção de 9 a 12 milhões de botões em cinco fábricas em Famalicão, exporta cerca de 85 % da sua produção para a Europa e para os Estados Unidos da América e fornece grandes marcas mundiais;

Considerando que a pretensão da empresa Louropel - Fábrica de Botões, Lda., consiste na construção de uma nova unidade autónoma para a atividade de receção, armazenamento e expedição de produtos ecológicos naturais e reciclados para a produção de botões ecológicos à base de produtos naturais, designadamente farinha de sêmola, café, serradura de madeira, folhas, madeira, entre outros, e que já representam 25 % do total da produção, mediante a construção de um armazém, com a área de 1827,0 m², respetivo acesso, com a área de 1319,86 m², espaços verdes com a área de 1813,66 m², e ainda, a cedência de uma área de 1273,84 m² para a construção da futura variante poente, abrangendo uma área total de 6234,36 m² de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN,

Considerando que foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas, respetivamente, pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão e pela Câmara Municipal de Famalicão;

Considerado que foi apresentado um parecer favorável emitido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu parecer favorável, atendendo a que este investimento pode representar um grande impacto socioeconómico na região através da criação de um elevado número de postos de trabalho, informando ainda que a área a utilizar apresenta, por analogia, solos de classe B, com capacidade de uso elevada, limitações moderadas, riscos de erosão moderados e suscetíveis de utilização agrícola moderadamente intensiva;

Considerando o parecer favorável emitido por unanimidade pela Entidade Nacional da Reserva Agrícola, na sua 125.ª reunião ordinária, de 22 de setembro de 2023, à pretensão formulada pela Louropel - Fábrica de Botões, Lda.;

Considerando, por fim, que o presente despacho não isenta a requerente de dar cumprimento às disposições dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, designadamente o Plano Diretor Municipal de Famalicão e demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, no uso das competências previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, e o Secretário de Estado da Agricultura, no uso das competências delegadas ao abrigo do n.º 3.2 do Despacho n.º 9586/2025, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, alterado pelo Despacho n.º 15290/2025, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025, determinam o seguinte:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, é declarado o relevante interesse público da pretensão requerida pela Louropel - Fábrica de Botões, Lda., para a utilização não agrícola de 6234,36 m² de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), para a ampliação das suas instalações industriais.

2 - A fiscalização da utilização dos solos da RAN, para efeitos da ação ora autorizada, compete, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do citado decreto-lei, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua atual redação, por integração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, e à Câmara Municipal de Famalicão.

3 de setembro de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.

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