Despacho n.º 11047/2026, de 8 de setembro

Despacho n.º 11047/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 1292/2026, de 10 de dezembro de 2025, do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2026, para cobrar receitas e assinar documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bem como, para a autorização e emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 138256-L, Daniel Felipe Machado Santos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 4 do Despacho mencionado no ponto anterior, nos Oficiais a seguir indicados:

a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 125829-L, Álvaro Manuel Félix Caria, até ao montante de 25.000,00 €;

b) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 138256-L, Daniel Felipe Machado Santos, até ao montante de 5.000,00 €.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 03 de novembro de 2025, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

27 de agosto de 2026. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Eunice Maria Matos Marques, COR/ADMAER.

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