Despacho n.º 11049/2014, de 1 de setembro

Despacho n.º 11049/2014

Considerando o meu Despacho n.º 5880-A/2014, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio, que concordou com o procedimento de concurso púbico e aprovou o respetivo programa do procedimento e caderno de encargos da empreitada com a designação PM 035/LISBOA (Colégio Militar) - "Construção do Edifício para Internato Feminino e Instalações de Apoio", bem como nomeou o júri de concurso;

Considerando que o procedimento se encontra em fase de conclusão, tornando-se necessário aprovar as conclusões do júri constantes do relatório final, proceder à adjudicação da empreitada, autorizar a realização da despesa, aprovar a minuta do contrato e proceder à sua outorga.

Assim, no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional através do Despacho n.º 5957/2013, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013:

a) Aprovo as conclusões do júri do procedimento, constantes do relatório final, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP);

b) Adjudico o objeto do presente concurso público à firma Norasil, Sociedade de Construção Civil, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 73.º e 76.º do CPP, pelo valor de (euro) 1.707.317,07 (um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e dezassete euros e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Autorizo a correspondente realização da despesa, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho com o artigo 36.º do CCP;

d) Subdelego, com possibilidade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior do Exército a competência para aprovação da minuta do contrato, outorga do mesmo e demais procedimentos subsequentes, ao abrigo do disposto no artigo 109.º e no n.º 5 do artigo 106.º do CCP.

22 de agosto de 2014. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

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