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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11062/2026
Despacho n.º 11062/2026, de 8 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Designa, para exercer as funções de técnica especialista, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, Felisbela Alexandra Cerqueira Oliveira.
TEXTO
Despacho n.º 11062/2026
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, Felisbela Alexandra Cerqueira Oliveira, da categoria de gestor tributário e aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a partir de 27 de julho de 2026.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a remuneração do designado é equiparada à de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Felisbela Alexandra Cerqueira Oliveira.
Data de nascimento: 8 de novembro de 1992.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões (2020);
Pós-graduação em Administração Pública e Direito Administrativo, pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões (2021);
Pós-graduação em Direito Fiscal, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2024).
Percurso profissional:
Desde junho de 2023, técnica superior na Autoridade Tributária e Aduaneira;
De outubro de 2022 a maio de 2023, técnica superior na Direção Regional do Mar, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, assegurando a contratação pública no âmbito do projeto europeu «MSP-OR - Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions»;
De 2020 a 2022, técnica superior na Direção Regional de Políticas Marítimas, na Horta, nas áreas da contratação pública e do apoio jurídico ao ordenamento do território e do espaço marítimo.
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