Despacho n.º 11064/2023, de 30 de outubro

Despacho n.º 11064/2023

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 3 de outubro de 2023, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnica superior de Maria de Fátima dos Santos Nunes, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de outubro de 2023.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 8.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 40, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

12 de outubro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

316952267