Despacho n.º 11067/2025, de 19 de setembro

Despacho n.º 11067/2025

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 10.º do regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, delego, no âmbito da competências relativas à gestão do meu Gabinete, no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, os poderes para:

a) Autorizar os atos relativos à gestão do orçamento do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, incluindo a autorização de alterações das rubricas orçamentais, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, na sua redação atual, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças;

b) Autorizar a realização de despesa, outorga dos contratos e posterior acompanhamento da sua execução, referentes a assuntos de funcionamento corrente por conta das dotações designadas no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau;

c) Autorizar o pagamento dos encargos assumidos pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, no âmbito do respetivo orçamento;

d) Submeter os documentos de prestação de contas, junto do Tribunal de Contas, relativos ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 6 de junho de 2025, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, os atos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação de poderes.

15 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

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