Despacho n.º 1107/2026, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1107/2026

Nos termos do n.º do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto, na sua atual redação, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por dois subinspetores-gerais, cargos de direção superior dos 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Na sequência do procedimento concursal n.º 1481_CReSAP_94_12/23, repetido com o n.º 1543_CReSAP_94_12/23, tendo em vista o recrutamento para o cargo de subinspetor-geral da ASAE, o júri verificou, após repetição do aviso de abertura, que não foi possível selecionar um número suficiente de três candidatos para o cargo.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, determina no n.º 9 do artigo 19.º que, na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.

Determina igualmente a mesma disposição legal que, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela referida comissão.

No procedimento concursal referenciado, encontram-se assim reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para a designação, por escolha, por parte do membro do Governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, bem como do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9421/2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2025, e após colhido o parecer não vinculativo da CRESAP, com a menção de adequado, determino:

1 - É designada a mestre Ana Cristina Domingues de Almeida Caldeira para o exercício do cargo de subinspetora-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Cristina Domingues de Almeida Caldeira

Data de nascimento: 7 de julho de 1966

Habilitações académicas:

Mestrado em Ambiente pela Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências e Tecnologia;

Licenciatura em Engenharia do Ambiente pela Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências e Tecnologia;

FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional da Administração

FA/AP - Formação Avançada em Administração Pública, Instituto Nacional da Administração

Atividade profissional:

Subinspetora-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, desde novembro de 2023;

Inspetora diretora da Unidade Nacional de Operações, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, desde outubro de 2013;

Inspetora na Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico à Atividade Inspetiva, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, desde julho de 2013;

Chefe de Equipa Multidisciplinar, na Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico à Atividade Inspetiva, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, entre junho de 2012 e junho de 2013;

Diretora de Departamento, no Departamento de Fluxos Específicos e Mercados de Resíduos, na Agência Portuguesa do Ambiente, entre janeiro de 2010 e maio de 2012;

Chefe de Divisão de Licenciamento de Fluxos de Resíduos, no Departamento de Fluxos Específicos e Mercados de Resíduos, na Agência Portuguesa do Ambiente, entre junho de 2007 e dezembro de 2009;

Técnica superior especialista, em regime de comissão de serviço, do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, de setembro de 2006 a junho de 2007;

Assessora do Secretário de Estado do Ambiente do XVII Governo Constitucional, de 2005 a 2006;

Inspetora principal da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 1999 a 2005;

Técnica superior da Direção Regional de Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, de 1994 a 1999; nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de 1993 a 1994; Projeto de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Tejo - Direção-Geral de Recursos Naturais, de 1991 a 1993.

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