Despacho n.º 11076/2025, de 19 de setembro

Despacho n.º 11076/2025

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1657/2025/2, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2025, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Isabel Pais Pacheco Valente;

No uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, determino:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designar a licenciada Ana Isabel Pais Pacheco Valente, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro, que aprova o diploma orgânico da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

15 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ana Isabel Pais Pacheco Valente;

Data de nascimento: 26 de março de 1962.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito na Universidade Católica de Lisboa (1979/1985);

Frequência do mestrado em Gestão e Políticas Públicas, concluindo parte letiva em 2018, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.

Experiência profissional:

Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, desde 8 de agosto de 2024;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional de 26 de julho de 2013 a 30 de outubro de 2015;

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional de 4 de fevereiro de 2013 a 24 de julho de 2013;

Exercício de funções de consultoria jurídica na Direção de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde novembro de 2015 até à presente data;

Exercício de funções na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da Autoridade Tributária e Aduaneira, intervindo como mandatária do Estado em processos judiciais, com especial incidência nas ações administrativas especiais e arbitragem tributária e na emissão de pareceres jurídicos em matéria fiscal, até 2013;

Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Justiça Tributária da DGCI (atual AT) até 2010;

Coordenadora da Área Administrativa e Financeira da DGAP, equiparada a Diretora de Serviços, de 2002 a 2004;

Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Recursos Humanos da DGCI, até 2002;

Exercício de funções de apoio jurídico no Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos, de 1991 a 1992;

Exercício de funções de apoio jurídico no Serviço de Informática Tributária, na área da Organização, até 1991.

Outras funções:

Desde 2017 é vereadora na Câmara Municipal de Sintra;

Entre 2013 e 2017 foi deputada Municipal da Assembleia Municipal de Sintra;

No exercício de ambas funções foi responsável pelo acompanhamento e avaliação das políticas sociais do Município de Sintra;

Foi ainda, membro de projeto nacional no projeto da OCDE/Comissão Europeia «Better Skills, Better Jobs, Better Lives».

Desde 2018, integra o grupo de trabalho do CEN (Conselho Estratégico Nacional) na área das políticas sociais e trabalho.

319538208