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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11079/2025, de 19 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa a juíza conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes como representante no conselho consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
TEXTO
Despacho n.º 11079/2025
Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, designo como minha representante no Conselho Consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção a Juíza Conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes.
12 de setembro de 2025. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.
319531833