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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11081/2018, de 27 de novembro
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências, no Secretário-Geral do CES, para decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro e para, sendo caso disso, o substituir pelo suplente
TEXTO
Despacho n.º 11081/2018
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, e nos artigos 44.º e 47.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Secretário-Geral do Conselho Económico e Social, licenciado Rogério Alexandre Branco Fernandes Costa, a competência para decidir sobre o pedido de escusa apresentado por árbitro e para, sendo caso disso, o substituir pelo suplente.
2 - O presente despacho produz efeitos a 17 de outubro de 2018.
31/10/2018. - O Presidente do Conselho Económico e Social, António Correia de Campos.
311808345