Despacho n.º 11081/2025, de 19 de setembro

Despacho n.º 11081/2025

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, em execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 20 de fevereiro de 2025, através da oferta OE202502/0781, é nomeado Carlos Manuel Mendes Correia, licenciado, na categoria de Técnico Verificador Superior de 2.ª classe, da carreira de Técnico Verificador Superior, integrada no corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC).

A nomeação é efetuada sem sujeição a período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, ficando o nomeado posicionado no 1.º escalão, índice 145, com efeitos a 8 de janeiro de 2002, sem prejuízo de posterior reposicionamento decorrente da reconstituição da carreira, considerando o tempo de exercício de funções na situação que esteve na origem da regularização extraordinária.

Os encargos decorrentes da presente nomeação encontram-se devidamente cabimentados no orçamento da DGTC, nos termos do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

15-09-2025. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.

319542314