Despacho n.º 11092/2014, de 2 de setembro

Despacho n.º 11092/2014

Despacho do contra-almirante diretor-geral n.º 09/2014

Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do art.17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com o art.109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, delego no Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros, CFR AN Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade, 1TEN AN Jorge Carlos Lopes Ribeiro, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00.

A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.

O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

30 de junho de 2014. - O Diretor-Geral, José Luís Branco Seabra de Melo.

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