Delegação de competências no vogal do conselho administrativo, o diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros, e no secretário do conselho administrativo, o chefe do Serviço de Finanças e Contabilidade
Estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.º 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea