Despacho n.º 11093/2014, de 2 de setembro

Despacho n.º 11093/2014

Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, conjugado com o art.º 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, resolve o Conselho Administrativo do Instituto Hidrográfico delegar no vogal do Conselho Administrativo, Diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros, CFR AN Luís Miguel Pereira Gonçalves e no Secretário do Conselho Administrativo, 1TEN AN Jorge Carlos Lopes Ribeiro, a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite de (euro) 50.000,00.

A delegação de competências mencionada não pode ser subdelegada.

O presente despacho produz efeitos a 30 de Junho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

30 de junho de 2014. - O Presidente do Conselho Administrativo, José Luís Branco Seabra de Melo, contra-almirante.

208052553