Portaria n.º 712/2014, de 2 de setembro

Portaria n.º 712/2014

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 6 de agosto de 2014, promover ao posto de coronel, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea a) do artigo 216.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas nos artigos 56.º e 242.º do referido Estatuto, o tenente-coronel de engenharia 15645281, José Paulo Ribeiro Berger.

2 - O referido Oficial conta a antiguidade do novo posto desde 2 de junho de 2014, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação da presente portaria no Diário da República, nos termos do n.º 10 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

4 - Fica na situação de quadro, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.

5 - Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial à esquerda do Coronel de Engenharia 01506285, Fausto Manuel Vale do Couto.

6 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 5453-A/2014, de 16 de abril, de Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2014.

27 de agosto de 2014. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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