Despacho n.º 11106/2013, de 28 de agosto

Despacho n.º 11106/2013

1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero das funções de adjunto que vinha exercendo no meu Gabinete o mestre Jorge Filipe da Silva Martins, com efeitos a 31 de julho de 2013.

2. Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Chefe do meu Gabinete o mestre Jorge Filipe da Silva Martins.

3. O designado opta pelo vencimento ou retribuição base mensais médios efetivamente percebidos durante o ano anterior à data do presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

5. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de agosto de 2013.

6. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba.

Nota curricular

1. Nome: Jorge Filipe da Silva Martins

Data de nascimento: 15 de março de 1980

Naturalidade: Lisboa

2. Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003);

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011)

Master of Laws pela New York University School of Law (2011)

3. Atividade profissional:

Maio de 2013 a julho de 2013: Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional

Advogado Associado na Sociedade de Advogados Vieira de Almeida e Associados, RL (janeiro de 2008 a maio de 2013)

Advogado Associado na Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (outubro de 2005 a dezembro de 2007)

Advogado estagiário na Sociedade de Advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados, RL (setembro de 2003 a outubro de 2005)

É autor de vários artigos científicos ligados à área do direito público.

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