Despacho n.º 11116/2013, de 28 de agosto

Despacho n.º 11116/2013

Desde 01 de dezembro de 2007 que exerce funções de secretariado nesta Inspeção-geral, em regime de mobilidade interna, a Assistente Técnica Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional.

Cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 64.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação, determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no artigo 64.º, n.º 2, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é consolidada a mobilidade interna da trabalhadora Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira, na carreira/categoria de Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, com efeitos a reportados a 1 de agosto de 2013.

2 - A referida trabalhadora fica posicionada entre a 5.ª e a 6.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico e entre os níveis 10.º e 11.º da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

3 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

18 de julho de 2013. - O Inspetor-Geral da Defesa Nacional, Vítor Manuel Amaral Vieira, TGEN.

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