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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11122/2009, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Indicação da licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as organizações sindicais representativas do sector dos anteprojectos de diplomas que promovem a revisão dos estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica
TEXTO
Despacho n.º 11122/2009
Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, indico a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública para representar o Ministério das Finanças e da Administração Pública nos procedimentos de negociação colectiva e de participação com as organizações sindicais representativas do sector, dos anteprojectos dos diplomas que promovem a revisão dos estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica, bem como a respectiva legislação complementar, em aplicação do disposto no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
20 de Abril de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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