Despacho n.º 11132/2025, de 22 de setembro

Despacho n.º 11132/2025

A Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), criada ao abrigo da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, constitui uma entidade de reconhecida relevância na avaliação ética dos projetos de investigação clínica desenvolvidos em território nacional. A sua composição integra personalidades de mérito e comprovada experiência nas áreas da bioética, medicina, ciências farmacêuticas, farmacologia clínica, enfermagem, bioestatística, direito, teologia, entre outras, assegurando a representação dos valores culturais e morais da sociedade portuguesa.

Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da referida lei, os membros da CEIC são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo o respetivo mandato regulado pela Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho, que estabelece a duração de três anos, renovável, admitindo-se a exoneração a todo o tempo.

Tendo a Prof. Doutora Helena Canhão, membro e presidente da comissão executiva da CEIC, sido exonerada a seu pedido, importa proceder à sua substituição, de modo a assegurar o regular funcionamento da Comissão.

A nomeação destina-se a completar o mandato em curso, iniciado pelo Despacho n.º 8601/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2024, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 653/2024/2, publicada na mesma série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, pelo Despacho n.º 12198/2024, publicado na mesma série, n.º 201, de 16 de outubro de 2024, e pelos Despachos n.^os 5068/2025 e 5084/2025, publicados na mesma série, n.^os 83, de 30 de abril de 2025, e 84, de 2 de maio de 2025, respetivamente, recaindo sobre personalidade de reconhecida idoneidade técnica e ética, com experiência comprovada na área, conforme previsto na legislação em vigor.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, na sua redação atual, e do artigo 6.º da Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho, em conjugação com o disposto nos artigos 8.º, 10.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025 de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 9578/2025, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 12 de agosto de 2025, determino o seguinte:

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, e dos artigos 1.º e 6.º da Portaria n.º 135-A/2014, de 1 de julho, designo como membro da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e presidente da comissão executiva da CEIC:

a) Prof. Doutor Rui António Rocha Tato Marinho, médico gastrenterologista e hepatologista, com dedicação exclusiva desde 1991. Doutorado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (FMUL) em 2002 com nota máxima, 20 valores, é desde 2025 professor catedrático da FMUL, onde leciona desde 1987 e tem exercido cargos de coordenação pedagógica e científica, incluindo a direção do Centro de Medicina Paliativa e do mestrado em Cuidados Paliativos. É regente das disciplinas de Profissionalismo e de Hepatologia.

No plano hospitalar, foi diretor do Serviço de Gastrenterologia e Hepatologia e, posteriormente, diretor clínico do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte e da Unidade Local de Saúde Santa Maria. É assistente graduado sénior da carreira hospitalar, com vasta experiência em gestão clínica e ética aplicada.

Possui um percurso relevante em investigação clínica internacional, como investigador principal nacional em 17 ensaios multicêntricos entre 2013 e 2023, nas áreas da hepatite C, hepatite B e carcinoma hepatocelular. Conta com mais de 150 artigos indexados, incluindo publicações no New England Journal of Medicine, e tem uma longa experiência como revisor científico em revistas internacionais.

Ao nível institucional, foi presidente da Sociedade Portuguesa de Gastrenterologia, da Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado e da Comissão Nacional dos Centros de Referência, além de diretor do Programa Nacional das Hepatites Virais (DGS). Integra comissões científicas e éticas de relevo nacional e internacional (Ordem dos Médicos, Comissão Europeia, OMS, European Centre for Disease Control, United European of Gastroenterology).

Distinguido com 34 prémios e condecorações, incluindo a Medalha de Mérito da Ordem dos Médicos, alia uma forte experiência clínica e de gestão a uma prática consolidada em bioética, investigação clínica, avaliação científica e colaboração com entidades públicas, académicas e da sociedade civil.

2 - A presente designação produz efeitos à data da assinatura do presente despacho e acompanha o mandato da atual Comissão.

11 de setembro de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo.

319528172