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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 134/2000 (2.ª série). - Obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio juiz de instrução criminal junto da Direcção da Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, o juiz de direito Dr. Carlos Manuel Lopes Alexandre, da 2.ª Vara Mista de Sintra, em acumulação com as actuais funções.
Fixo em um terço do respectivo vencimento, ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, a remuneração pela referida acumulação.
18 de Maio de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.